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CNM apoia reforma da previdência desde que regra se estenda a servidores

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) manifestou apoio à Reforma da Previdência desde que as regras a serem estabelecidas para o regime geral e para os demais servidores da União sejam estendidas aos servidores estaduais e municipais. Por outro lado, a CNM se mostrou contrária à Desvinculação das Receitas da União (DRU) estendida às receitas estaduais e municipais e classificou que a medida trará dificuldades para os Municípios. “Tal mecanismo irá gerar uma pressão ainda maior sobre as finanças dos entes subnacionais”, diz documento que a Confederação entregará à presidente Dilma Rousseff.

Sobre outra medida proposta pelo governo, a recriação da CPMF, a CNM manifestou apoio desde que os recursos sejam compartilhados com Estados e Municípios. A confederação aceita que o imposto seja recriado com uma alíquota de 0,38%, desde que 0,18% sejam encaminhados a estados e municípios.

A confederação chamou a atenção para as políticas de reajuste do piso salarial do magistério e do salário mínimo e as classificou como “cíclicas e insustentáveis” além de gerarem novas despesas sem levar em consideração a capacidade de suportar esses gastos.

Entre as críticas que os municípios levarão à presidente está o veto da presidente à partilha da multa que será cobrada para a repatriação de recursos de brasileiros no exterior. “Como o veto está em vias de ser analisado pelo Congresso, requeremos que a bancada governista seja liberada para devolver esse direito aos entes subnacionais”, diz o documento que a CNM entregou à Dilma.

A mudança da retenção de Imposto de Renda retido na Fonte pela Receita Federal em relação a estados e municípios dos prestadores de serviço aos entes subnacionais também foi alvo de crítica da confederação. “A Receita Federal está obrigando o recolhimento de tal imposto aos cofres da União, não apenas daqui pra frente, como também o valor arrecadado nos exercícios anteriores, gerando uma obrigação nova para os Estados e Municípios”, diz o documento.

Os municípios também criticaram o atraso de repasses de valores de transferências legais devidas pela União. Segundo a CNM, há atraso em repasses de recursos destinados à Educação, Saúde, Assistência Social, Auxílio Financeiro aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios (Fex). A CNM pediu que o governo coloque “imediatamente em dia o pagamento” sob pena de colocar em risco os serviços públicos prestados à população.

A última reivindicação da CNM à Dilma é ligada aos repasses do Fundo de Participação dos Municípios a ser realizado em julho de 2016. A CNM pede que seja cumprido o acréscimo de 0,5% ao Fundo.

Em meio à crise política, a CNM renovou os votos de estima e consideração à Dilma e colocou a CNM e o movimento municipalista à disposição para o debate a construção de políticas públicas.

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