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Câmara aprova aposentadoria especial a guardas municipais

Em sessão de homenagem às mulheres, nesta terça-feira (08), no Dia Internacional da Mulher, vereadores de Jundiaí aprovaram, por unanimidade, proposta de emenda à Lei Orgânica que prevê aposentadoria especial aos guardas municipais. Embora a consultoria jurídica da própria Casa tenha feito apontamento pela ilegalidade do texto, a Câmara argumentou pelo reconhecimento da categoria e espera sanção do prefeito. A proposta permite aposentadoria a guardas homens e mulheres sem limite de idade e considera o tempo de contribuição à corporação.

“Há muito tempo discutimos isso na cidade. No passado, a GM apenas tinha função de proteger o patrimônio público, mas a realidade de uns tempos para cá, sobretudo na GM de Jundiaí, é o enfrentamento diário contra o crime, o que exige reconhecimento”, disse o líder de governo na Casa, Gerson Sartori, autor da proposta. “O prefeito sinalizou que também considera o projeto justo”, acrescentou para convencer os demais. Eliezer Barbosa da Silva, Antonio de Pádua Pacheco (Rede) e Rogério Silva (PHS) prestaram apoio. “Tivemos deficiência de policiamento e a GM deu o maior suporte”, disse Eliezer. Pacheco lembrou os auxílio da GM até em casos de saúde e Rogério pediu espaço. “A GM está engessada. Peço ao comandante que deixem a GM trabalhar, que ela volte aos bairros.”

Paulo Sérgio Martins (PPS), delegado, defendeu a reversão da ilegalidade. “Veio com parecer inconstitucional, porém, temos decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza aposentadoria especial às profissões insalubres e não há nada mais insalubre que polícia.”

Guardas estiveram na Casa para conferir a votação. “A proposta é excelente, pois a atuação da GM é delicada, estressante e desgastante. Quanto mais qualidade de vida o guarda tiver, mais poderá se dedicar à população”, disse o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Jundiaí, Aparecido Luciani (PV), que espera ainda conversar com a prefeitura a respeito. Por emenda do próprio Sartori também aprovada, a aposentadoria especial valerá a partir de janeiro de 2017.

Vereadores ainda aprovaram nesta terça-feira (08) projeto de resolução que prevê cláusula anticorrupção nos contratos entre a Câmara e prestadores de serviços. Texto do Executivo que aumenta de dois para três o número de taxistas auxiliares por carro também foi aprovado.

Homenagem

Como todo ano, as bancadas homenagearam nesta terça-feira (08) mulheres da cidade. Em urgência, a Casa também aprovou moção, de autoria da única vereadora Marilena Negro (PT), em apoio ao trabalho da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres no Congresso Nacional. “Esperamos ter cota mínima de mulheres em todo Legislativo”, disse.

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