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Em Jundiaí, 688 aposentados recebem adicional de 25%

Não é de conhecimento de todos, mas os aposentados que precisam de ajuda de terceiros (familiares ou cuidadores) para realizar atividades diárias têm direito a 25% de acréscimo ao valor do benefício recebido. Em Jundiaí 688 pessoas conseguiram o direito, até então só liberado para os aposentados por invalidez.

Após judicializações, a Justiça entende que os direitos são iguais, portanto, qualquer aposentado que precise desse tipo de cuidado será beneficiado. O adicional também é direito de quem está em auxílio-doença, nas mesmas condições restritivas.

Em Jundiaí, de acordo com informações da assessoria de imprensa da Agência do INSS, “cabe ao INSS é a implantação do acréscimo de 25% previsto em Lei. Na Agência da Previdência Social em Jundiaí, 688 pessoas recebem o adicional de 25%. Apenas um desses benefícios não é aposentadoria por invalidez. Entretanto, não é possível afirmar que esse caso tenha sido concedido em decorrência da uniformização ou por decisão judicial anterior.”

A fundamentação legal para o adicional de 25% está no artigo 45 da Lei de Benefícios 8.213/91. Esse acréscimo será devido mesmo que o valor do benefício atinja o limite máximo legal e somente cessará com a morte do beneficiário, não sendo incorporado ao valor da pensão dos dependentes e nem ao cuidador/terceiro ou a família. Segundo a advogada Daniela Aparecida Flausino Negrini, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB de Jundiaí e Região e representante regional do Instituto dos Advogados Previdenciários – IAPE, o INSS só reconhece esse acréscimo para os segurados aposentados por invalidez. “Porém, o Poder Judiciário vem estendendo esse direito para outros segurados que recebam benefícios distintos ao da aposentadoria por invalidez, aplicando a Constituição Federal e ressaltando nos julgamentos os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e o da Igualdade, assegurando assim, a efetividade dos Direitos Fundamentais”, explica.

E esse adicional é pago ao segurado, junto com o seu benefício. Para consegui-lo é necessário fazer um requerimento desse adicional perante o INSS; com a designação da realização de uma perícia médica. O segurado terá de apresentar provas documentais, como exames e laudos médicos que ajudem a comprovar a necessidade de auxílio de terceiros. “Todos os segurados que comprovem que as condições de saúde não permitem as realizações de forma autônoma dos afazeres cotidianos, mesmo essa invalidez (doença ou idade avançada) sendo decorrente de fato anterior ou posterior a concessão da aposentadoria. Tem direito também os segurados que recebem: aposentadoria por tempo de contribuição; aposentadoria especial e aposentadoria por idade”, explica a advogada.

Esse acréscimo também pode ser concedido para quem recebe o benefício auxílio-doença. Mesmo sendo este benefício de caráter temporário, havendo a necessidade de um cuidador, a solicitação é pertinente.

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