Blog

Funprev está sem Certificado de Regularidade Previdenciária

Das 139 Prefeituras do Tocantins, 19 têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para os servidores concursados, porém 12 regimes estão irregulares junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social (MPTS). As demais prefeituras integram o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo Instituto do Seguro Social (INSS).

Araguatins é um dos municípios que possui regime próprio é o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores (Funprev), criado pelo ex-prefeito e atual deputado Rocha Miranda (PMDB), de deixou o fundo com um rombo de mais de R$ 6 milhões. Desde a saída de Rocha Miranda, o Fundo ainda ão conseguiu se recuperar e o deficit continua incomodando, pois apesar das dívidas terem sido renegociadas e parceladas pela atual administração, o Poder Executivo se viu obrigado a fazer dois repasses, o atual e normal descontado normalmente na folha de pagamento e também as parcelas da dívida deiad por Rocha Miranda.

Esse confusão faz com que o Funprev fique sem a Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e com isso impede que a Prefeitura Municipal receba transferências voluntárias de recursos da União; celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes; solicitar empréstimos, financiamentos, avais e subvenções. A Prefeitura também não pode receber o pagamento referente à compensação previdenciária devida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O atuário Mário Rattes, avaliou que a legislação estabelece que o equilíbrio dos RPPS é responsabilidade do ente federativo, ou seja, das prefeituras e governos estaduais. E caso falte dinheiro para pagar os benefícios, esses entes deverão garantir o recurso para pagamento. “A priori isso pode parecer bom para o servidor, mas é sempre temerário porque depende da capacidade do ente de honrar com essa responsabilidade. Se a prefeitura não tiver dinheiro não irá pagar no final das contas”, destaca.

Rattes avalia, com base nos extratos de irregularidades emitidos pelo MTPS, que os gestores dos regimes próprios das 12 prefeituras do Tocantins não estão enviando os relatórios obrigatórios para o setor de previdência social do governo federal, responsável por fiscalizar os RPPS. “Todas as prefeituras sem CRP estão com problemas na parte atuarial, com o equilíbrio atuarial irregular. Porém, isso pode ser porque os RPPS ainda não encaminharam o Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), cujo prazo de envio venceu no dia 30 de junho, ou porque estão com alguma irregularidade na legislação ou porque não estão passando as contribuições”, detalha Rattes.

Para o atuário, considerando sua experiência com os municípios de outros estados, provavelmente os RPPS do Tocantins estão com déficit atuarial. E isso significa que a longo prazo esses regimes não terão recursos suficientes para pagar os benefícios previdenciários (pensão e aposentadoria) e é necessário adotar medidas para sanar o problema.

“Todos os RPPS têm a obrigação de fazer no final de todo o ano uma avaliação atuarial, que na verdade é uma avaliação econômica de longo prazo do regime de previdência”, informou Rattes. Ele ainda ressaltou que os RPPS precisam preencher o DRAA até 30 de março do ano seguinte. “Excepcionalmente, o prazo foi 30 de junho esse ano.”

Viabilidade

Os RPPS irregulares são de municípios pequenos e com um número baixo de servidores ativos, o que dificulta ter um volume de recursos para constituir um montante financeiro que permita garantir os benefícios previdenciários. “Os riscos previdenciários são muito grandes. Você tem que pagar aposentadorias e pensões de forma vitalícia. Quando você institui um regime com poucos seguros esse risco fica ainda maior, porque qualquer invalidez, morte ou aposentadoria que ocorra já gera uma pressão financeira muito alta para o RPPS”, destaca.

Ele lembra que a legislação não estabelece uma quantidade mínima de segurados para constituir um RPPS, mas abaixo de 1 mil servidores seria temerário sair do regime geral e criar um regime próprio.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


Sites para consulta pública:

        



Palavras-chave: rpps, investimentos, previdência, software previdenciário, consultoria, auxílios, benefícios, cálculo atuarial, avaliação atuarial, reavaliação atuarial, instituto, regime próprio de previdência social, crp, dair, dipr, dpin, certificado de regularidade previdenciária, criar rpps, consultoria rpps, sistema rpps, fundo de investimento