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MP Arquiva Inquérito Sobre Atrasos em Repasses ao Instituto de Previdência

O promotor André Luiz Nogueira da Cunha decidiu arquivar o inquérito civil instaurado para apurar supostas irregularidades nos atrasos em repasses ao Instituto de Previdência dos Municipiários (IPMC) pela prefeitura e pelo Instituto Municipal de Ensino Superior (IMES).
Para o promotor, a aprovação da Câmara sobre o parcelamento da dívida de mais de R$ 10 milhões da prefeitura, isentou o Governo de supostas irregularidades.

“A Prefeitura obteve autorização legislativa para parcelar o débito que possuía, cuja tramitação e edição cumpriu a contento o artigo 5º, da Portaria do Ministério da Previdência Social n. 402/2008. Ao autorizar o parcelamento, o Legislativo chamou para si a responsabilidade pelo débito previdenciário, concluindo que haveria justa causa para parcelá-lo autorizando-o no máximo de prestações previstas na Portaria do Ministério da Previdência Social. Excluiu, portanto, em sua análise qualquer má fé por parte do Chefe do Executivo”, concluiu o representante do Ministério Público.

Já quanto ao IMES, Cunha decidiu pelo arquivamento por entender cabível a justificativa da crise financeira que a instituição atravessa e pelo fato de a dívida de quase R$ 600 mil já estar sendo cobrada.

“Resposta e justificativa do Instituto Municipal de Ensino Superior e da sua Diretora, informando que a inadimplência deu-se por crise financeira, sem má fé, já que houve diminuição de recebimento de bolsas de programas sociais governamentais e os alunos não têm pago as mensalidades, o que ocasionou desequilíbrio nas contas da instituição de ensino. A dívida do Instituto Municipal de Ensino Superior já é objeto de ação ajuizada pelo Instituto de Previdência. O promotor também descartou responsabilidade do IPMC por entender que o instituto tomou as providências para cobrar as dívidas.

“No caso da Prefeitura, o Instituto de Previdência foi obrigado pelo Legislativo a parcelar o débito, enquanto que no caso do Instituto de Ensino, o próprio Instituto de Previdência já ajuizou ação de cobrança. Não houve omissão por parte do Instituto de Previdência, que cobrou as parcelas atrasadas, primeiro extrajudicialmente e, depois, no caso do Instituto de Ensino, judicialmente. Quanto à Prefeitura, o Instituto aguardou a decisão do Legislativo, que foi concessiva do parcelamento”, justificou.

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