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Reforma da Previdência atinge os mais carentes

Desde que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência foi anunciada no último dia 6 de dezembro, surgiram uma série de dúvidas e temores. A também chamada reforma da Previdência contempla mudanças significativas para benefícios direcionadas para os segurados mais carentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): a pensão por morte e o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-Loas).

Segundo o Governo Federal, nas pensões por morte os valores pagos às viúvas ou viúvos será de 50% da aposentadoria do segurado falecido, com um adicional de 10% para cada dependente. O valor pago será, então, igual a 60% no caso de um dependente e de 100% no caso de cinco dependentes. Ou seja, o valor poderá ser abaixo do salário mínimo. O texto da reforma também deixa explícito que não será possível o acúmulo com outra aposentadoria ou pensão.

Na opinião de especialistas, as mudanças da pensão por morte significam um retrocesso e contrariam a lógica do seguro social. “Essa redução no valor da pensão por morte é injustificável, pois o benefício em questão tem natureza previdenciária e substitui a renda do segurado falecido, sendo devido aos seus dependentes. O segurado contribui mensalmente sobre o valor integral do seu salário de contribuição, justamente com o objetivo de que os dependentes possam receber o benefício em questão de ele vir a falecer. A contribuição do segurado não incide apenas sobre uma parte do salário de contribuição, tornando injusto que os dependentes recebam apenas um percentual do valor da aposentadoria, contrariando a lógica do seguro social”, avalia o professor e doutor em direito pela USP Gustavo Filipe Barbosa Garcia.

O advogado previdenciário Diego Henrique Schuster ressalta que o valor da pensão somente será integral se a mulher tiver quatro filhos na condição de dependentes.

“De acordo com a proposta atual, o coeficiente de 100% da pensão é sobre o valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade na data do óbito. Acontece que os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho somente serão de 100% quando decorrentes de acidente do trabalho; nos demais casos, será aplicado um coeficiente de 51% da média das remunerações e dos salários utilizados como base para as contribuições, acrescidos de um ponto percentual para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria”.

Os especialistas citam como exemplo o caso de um segurado do INSS que deixa a mulher e um filho como dependentes ao falecer. Os dois dependentes receberão, juntos, o total de 60% do que o beneficiário costumava receber de aposentadoria (50% somados a uma cota individual de 10%).

Um dos pontos da reforma apontado como inconstitucional pelos especialistas é o valor da pensão por morte poder ser inferior a um salário mínimo. “Essa proposta fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Ninguém que viva com menos de um salário mínimo pode se alimentar, vestir e ter moradia digna”, defende o advogado João Badari, sócio do Aith Badari e Luchin Advogados.

Na visão de Diego Schuster, a medida vai na contramão da Constituição. “Qual o argumento ‘técnico’ para isso? A pensão por morte é uma espécie de seguro e não tem como finalidade substituir a renda mensal. A Previdência Social já não é uma espécie de seguro? Seria a pensão por morte um seguro dentro de um seguro? É de se ver que não estão apenas brincando com os números, mas com os conceitos. A pensão por morte visa proteger os dependentes contra a extinção ou redução inesperada da fonte de sustento da família pela morte do segurado, e não servir de esmola”.

Acumulação será proibida

O professor de Direito Previdenciário e doutor e mestre em Direitos Humanos Marco Aurélio Serau Junior alerta que é inadequada a proposta do Governo que impede a acumulação da pensão com morte com a aposentadoria. “Proibir a acumulação é ferir o caráter contributivo do sistema previdenciário. São benefícios que têm fatos geradores distintos. Existem contribuições para os dois benefícios de forma separada. O segurado tem direito a aposentadoria por ter contribuído e ter preenchido os requisitos para ter acesso à aposentadoria. E tem direito a pensão por morte, pois a o segurado falecido também contribuiu com a Previdência Social para que seu cônjuge e dependentes tivessem acesso ao benefício”, explica Serau Junior.

De acordo com o secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, as novas regras, se aprovadas pelo Congresso Nacional, teriam validade somente para as pensões concedidas a partir daquele momento. Ou seja, não atingirão as pensões já pagas, consideradas pelo Governo Federal como sendo direitos adquiridos.

BPC

Outro ponto polêmico da proposta é a alteração da idade mínima para o recebimento do BPC-Loas, que passará de 65 para 70 anos. O benefício garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial. Os idosos ou deficientes que tiverem 65 anos na data da promulgação não serão afetados pela medida. A transição da idade mínima de 65 para 70 anos será gradual, com o incremento de um ano de idade a cada dois anos, segundo o Governo Federal.

“Trata-se de uma grande injustiça o aumento de idade mínima de 70 anos para receber um salário mínimo, previsto nas regras do BPC. É um benefício destinado às pessoas em situação de miserabilidade. Elas terão que esperar completar 70 anos para ter uma vida digna, para conseguir se vestir, ter o que comer, para comprar remédios. Isso não pode passar no Congresso Nacional”, observa João Badari.

Para ter direito ao BPC-Loas, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente. E por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído com o INSS para ter esse direito.

O professor Serau Junior entende que se trata de uma mudança drástica, que levará milhares de pessoas à situação de miséria. “É muito preocupante, pois a faixa de 70 anos estabelecida pela PEC da Previdência como idade mínima para receber o benefício pode ser revista e ampliada conforme o tempo. Totalmente inadequada a proposta para um benefício que serve para amparar uma camada pobre da população”.

Segundo Diego Schuster, a PEC da Previdência é uma afronta ao Estatuto do Idoso. “De que adianta o Estatuto do Idoso proteger a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos se ela somente poderá se aposentar com 65 anos ou obter um amparo assistencial aos 70 anos, caso se encontre em situação de miserabilidade? Segundo o artigo 9º do referido diploma, ‘é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade’”, conclui.

FONTE: A Tribuna

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