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Demonstrações Contábeis dos Regimes Próprios de Previdência – Regras de envio das Matrizes de Saldos Contábeis

A obrigação de envio das demonstrações e balancetes contábeis referente ao encerramento do exercício de 2018, via CADPREV-Web, será a última para os Municípios, não capitais de Estados, que possuem RPPS. Esse envio deverá ser realizado até o dia 31 de março de 2019. A partir do exercício de 2019 o CADPREV-Web não receberá mais as demonstrações e balancetes contábeis dos RPPS.

Agora passa a ser exigido destes Municípios o envio mensal das Matrizes de Saldos Contábeis – MSC, via Siconfi. A primeira MSC a ser enviada é a de janeiro de 2019, com prazo de envio até 28 de fevereiro de 2019.

A União, os Estados, o Distrito Federal e as Capitais dos Estados já estão obrigados a enviar suas MSC desde janeiro de 2018. Eles não enviam mais as demonstrações e balancetes contábeis via CADPREV-Web.

Os responsáveis pelos RPPS devem estar atentos a essa nova regra de envio. Também, deverão observar que houve alteração do tipo de informação, meio de envio e responsável pelo envio. Agora é o Poder Executivo que está responsável por cumprir esta obrigação.

Para que a MSC seja validada e possibilite a emissão do CRP, o ente da Federação deverá cumprir com as regras constantes em seu Layout e indicar a informação complementar “Poder e Órgão – PO” do RPPS. Caso contrário, o RPPS estará impedido de emitir novo CRP.

Para saber mais sobre sobre as regras de envio da MSC clique aqui

Fonte: Divisão de Informação e Acompanhamento Contábil – DIACO

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