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Portaria nº 23/2019 do Ministério da Economia altera disposições da Portaria MPS nº 402/2008

Resumo das alterações introduzidas na Portaria MPS nº 204/2008 pela Portaria ME nº 23/2019

1-DPIN, que era dezembro, tinham mudado pra outubro e agora voltou pra dezembro novamente;

2-DAIR e DIPR são exigíveis a partir do exercício 2014;

3-DPIN 2019 que a princípio tinha prazo até 30/10/2018 foi prorrogado para 30/04/2019;

4-Revoga os seguintes parágrafos do art. 5º:

  • §10. O Demonstrativo Previdenciário e o Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS continuarão exigidos em relação aos bimestres anteriores à sua substituição pelo Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR.
  • §12. A legislação que implementar as medidas previstas para observância do equilíbrio financeiro e atuarial, na forma das alíneas “a” e “b” do inciso II do caput deste artigo, deverá ser editada, publicada e encaminhada até o último dia de cada exercício, devendo o plano de custeio ou de equacionamento do déficit atuarial apontado na reavaliação atuarial anual, entrar em vigor até o 1º dia do exercício subsequente
  • §13. Caso não seja cumprido o prazo de que trata o parágrafo anterior, as medidas para revisão do plano de custeio ou equacionamento do déficit atuarial deverão observar os resultados da reavaliação atuarial do exercício subsequente e ser implementadas de imediato.
  • §14. Nos termos das Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS, a revisão do plano de custeio que implique redução das alíquotas ou aportes destinados ao RPPS e a implementação da segregação da massa ou alteração dos seus parâmetros deverão ser submetidos previamente à aprovação da SPPS

Para consultar a Portaria ME 23/2019 acesse:

http://www.lex.com.br/legis_27766102_PORTARIA_N_23_DE_30_DE_JANEIRO_DE_2019.aspx

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