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Comlurb: emenda a projeto transforma todos os funcionários em estatutários

O projeto, do vereador Babá (PSol) pretende transformar 2.400 funcionários da Comlurb admitidos antes da promulgação da Constituição Federal em servidores estatutários: uma emenda quer ampliar a mudança do regime de trabalho para todos os funcionários da companhia.

A emenda não traz cálculos dos impactos financeiro e previdenciário da medida. Segundo o texto, o tempo de serviço do trabalhador será contabilizado para o recebimento de gratificação e licença-prêmio, conforme prevê o Regime Jurídico Único dos servidores.

As vantagens, as garantias e os direitos frutos de acordos coletivos também deverão ser transferidos ao regime estatutário e reajustados, anualmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E). A emenda também garante os direitos retroativos à data de contratação do trabalhador no serviço público.

O vereador argumentou que a emenda está fundamentada nos argumentos da prefeitura, que, na justificativa do projeto, alegou que, segundo estudos do IplanRio  a mudança de regime é favorável ao Instituto de Previdência e Assistência do município, o Previ-Rio. Eventuais diferenças na contabilidade podem ser equacionadas com outras formas de financiamento.

Babá também lembrou que o Previ-Rio tem um déficit atuarial de mais de R$ 1 bilhão, fruto de isenções concedidas à Câmara, ao TCM e de uma dívida que o município deu na Previdência. A entrada de novos servidores que contribuam ao Previ-Rio não é um prejuízo, é uma possibilidade para salvar o Previ-Rio.

Relembrando o caso: no início de novembro, o prefeito Marcelo Crivella enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar 146/2019, que transfere parte dos trabalhadores da Comlurb para o Regime Jurídico Único do funcionalismo municipal. A proposta despertou interesse entre os funcionários de outras empresas públicas do município que querem o mesmo direito. Com isso, vereadores elaboraram emendas para transformar os regimes de trabalho dos funcionários da IplanRio, da RioLuz, da CET-Rio e da Imprensa da Cidade.

Confira mais detalhes desta notícia em: https://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/comlurb-emenda-projeto-transforma-todos-os-funcionarios-em-estatutarios-24107452.html

Fonte: Portal Extra

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