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Servidores públicos de Santa Catarina terão novas regras para aposentadoria

No dia 29 de novembro, o portal de notícias, ND Mais, divulgou que o Governo encaminhou proposta de reforma da Previdência Estadual à Assembleia Legislativa para se adaptar às regras aprovadas no Congresso Nacional. Confira a matéria completa:

Os servidores públicos estaduais de Santa Catarina terão novas regras para a aposentadoria e pensão por morte, a partir de 2020, se as propostas do governo do Estado forem aprovadas pelo Legislativo.

A finalidade do Executivo estadual é adaptar as regras previdenciárias do funcionalismo à reforma aprovada este ano pelo Congresso Nacional e que entrou em vigor em 12 de novembro, com a Emenda Constitucional 103/2019. No entanto, a regra de transição em Santa Catarina será diferente da estabelecida para os servidores federais.

Entre as principais mudanças propostas pelo governo do Estado estão o aumento da idade mínima para se aposentar, passando dos atuais 60 anos para 65 anos (homens) e de 55 para 62 anos (mulheres). Mas, o tempo mínimo de contribuição cairá de 35 anos para 25 (homens) e de 30 anos para 25 anos (mulheres).

No caso de professores, a aposentadoria voluntária pode ser requerida a partir dos 60 anos de idade para homens, em vez dos 55 anos previstos atualmente. Já as mulheres poderão se aposentar somente a partir dos 57 anos de idade e não mais aos 50. O tempo de contribuição, entretanto, que é de 30 anos para homens e 25 para mulheres, será unificado para 25 anos para ambos os sexos. Já para policiais civis e agentes penitenciários, a proposta estabelece a idade de 55 anos, para ambos os sexos.

Além de cumprir as exigências de idade e tempo de serviço, é preciso ter 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

A reforma estabelece ainda as regras de transição, que valem para quem já está no serviço público e começam a vigorar a partir da aprovação da lei.

O servidor poderá optar pela regra que for melhor para ele. “A 1ª regra (idade + pontuação) deve beneficiar quem tem idade menor, porém mais tempo de contribuição; já a segunda pode ser adotada por quem tem mais idade e menos tempo de serviço”, explica o presidente do Iprev (Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina), Kliwer Schmit.

Para quem entrar para o funcionalismo após a aprovação da lei, obrigatoriamente seguirá as novas regras de idade, tempo de serviço e tempo mínimo na função.

Adequação às regras federais

As medidas estão alinhadas ao que foi definido pelo governo federal, na reforma da Previdência que entrou em vigor no dia 12 de novembro, na forma da Emenda Constitucional 103/2019.

A elevação da idade mínima, por exemplo, tem a ver com a maior expectativa de vida do brasileiro projetada pelo IBGE , que ultrapassa os 80 anos. “Isso é um reflexo da melhoria na qualidade de vida, mas que tem repercussões para o Estado, pois as pessoas acabam recebendo benefícios por mais tempo, o que exige um equilíbrio das contas públicas”, afirma Schmit.

Pensão por morte

Também estão previstas mudanças em algumas regras da pensão por morte, como a de não acumular pensões – já previstas no Art.24 da reforma aprovada pelo Congresso Nacional e que já vale para Estados e municípios.

Outro aspecto diz respeito ao cálculo para reajuste dos benefícios que também seguirá a regra federal. “Anteriormente, algumas pensões estavam vinculadas aos reajustes concedidos aos servidores da ativa. Agora, os pensionistas terão tratamento separado com cálculos próprios”, explica o presidente do Iprev.

Com isso, a progressão de carreira dos servidores da ativa não deve impactar nos custos com os pensionistas, cujo reajuste deverá ser anual.

Proposta tramitará na Assembleia

Antes de entrar em vigor, no entanto, a proposta do Executivo estadual precisa ser aprovada pelos deputados.

As duas proposições – uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei complementar (PLC) – foram enviadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil à Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina), no fim da tarde desta quinta-feira (28).

Elas devem começar a tramitar assim que forem lidas em plenário, o que pode ocorrer na sessão da próxima terça-feira (3). Porém, é pouco provável que haja tempo hábil para a aprovação antes do recesso de fim de ano, marcado para 21 de dezembro.

A PEC trata do aumento na idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores e da possibilidade da transformação do Iprev em autarquia ou fundação pública.

Já o PLC, que tramita em regime de urgência, altera a Lei Complementar 412/2008. O projeto trata do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina, estabelecendo idades diferenciadas para algumas categorias, como professores, policiais civis e agentes penitenciários ou socioeducativos; nova metodologia para cálculo da pensão por morte; regra de transição; novas regras para acúmulos de benefícios; entre outras mudanças.

Segundo a projeção do governo estadual, em dez anos a economia para os cofres públicos com a nova previdência será de R$ 910,8 milhões. Mensalmente, o déficit financeiro do Poder Executivo com o pagamento de benefícios previdenciários é de cerca de R$ 320 milhões, alcançando, em 2019, R$ 4 bilhões.

Em 2016, o número de aposentados e pensionistas ultrapassou o de servidores em atividade no Estado. Atualmente, Santa Catarina tem 67,1 mil aposentados e pensionistas (56% do total de segurados) contra 52,2 mil servidores na ativa (44%).

Confira a matéria completa em: https://ndmais.com.br/noticias/servidores-publicos-de-santa-catarina-terao-novas-regras-para-aposentadoria/

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