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O novo Instituto de Saúde do Acre não terceiriza o setor, mas resolve a gestão e cobra eficiência do servidor

Nesta terça-feira as atenções se voltarão ao projeto que cria o Instituto de Saúde do Acre. Será um embate ferrenho na Aleac. Há, porém, muito terrorismo, sobretudo da parte de alguns sindicalistas, na mente dos servidores. O governo não transforma nós em servidores públicos, porém, honra sua palavra, mantendo nós nas mesmas condições e postos de trabalho. Isso é bom? É maravilhoso, já que recentemente houve a reforma previdenciária no Brasil e todos vão para o teto do INSS. Em segundo lugar, tal lei não fala em terceirização da saúde, pois é a mesma lei do PRÓ SAÚDE com outro nome (instituto)”, explica a advogada Virgínia Medim Abreu, assessora jurídica da Sesacre.

Em vídeos mal intencionados, sindicalistas da saúde não explicam o que a seguir, preferindo impor medo e insegurança aos servidores, tornando-os ainda mais desinformados.

Um contrato de Gestão será assinado entre o instituto e a Sesacre para assegurar a autonomia para a contratação e a administração de pessoal. Nesse aspecto, duas dúvidas precisam ser esclarecidas de imediato:

No instituto, os servidores serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, mas essa regra só será aplicada no que diz respeito aos plantões. Veja o que diz o artigo 20 da lei:

Os servidores colocados à disposição ficarão sujeitos ao mesmo regime de carga horária aplicável aos empregados do Instituto de Gestão de Saúde do Acre com idênticas atribuições e qualificação profissional.

Ou seja, a regime disciplinar não será alterado e todos permanecerão com sua estabilidade de emprego inabalada.

O objetivo, nesse aspecto, é assegurar a preservação dos mais elevados e rigorosos padrões de atendimento à população. Com isso, o governo resolve o principal gargalo do sistema: a gestão, uma vez que, unanimemente, é sabido que o problema nunca foi dinheiro ou investimentos no setor.

Repetindo: quem já é servidor continuam alcançados com as vantagens do regime estatutário, que são: a estabilidade após três anos. Depois do estágio probatório, o servidor público só pode ser demitido por Processo Administrativo Disciplinar. Outra vantagem, é a aposentadoria, no qual o salário permanece o mesmo.

Para se tornar funcionário, será necessário o trabalhador ser aprovado em processo seletivo – obedecendo a lei com referência à publicidade, moralidade, economicidade e eficiência. Esta regra só se aplicará para futuras aberturas de vagas no setor. Quem já é servidor não será afetado e continua funcionário da Sesacre.

Fica facultada à SESACRE a cessão de servidor para o Instituto de Gestão de Saúde
do Acre, com ônus para a Secretaria de Saúde.  É vedado ao Instituto de Gestão de Saúde do Acre ceder, total ou parcialmente, em caráter permanente ou temporário, a qualquer título, seus empregados para o Poder Público ou entidade privada.

“A atual lei do PRÓ SAÚDE já prevê cessão de servidores públicos, porém, não muda o “status quo” do servidor, daí, porque ninguém foi terceirizado até agora. É apenas uma forma de o governo fazer gestão no Instituto. E mais: Temos que agradecer ao Gladson por esta atitude, em resolver o nosso problema”, explica a advogada. .

Outras curiosidades da lei

§ 1º. O servidor cedido faz jus a todos os direitos previstos nos regimes jurídicos e previdência, no seu cargo e carreira de origem, e à contagem de tempo de serviço.

§ 2º. O servidor cedido irá perceber as vantagens do cargo a que faça jus no órgão de origem.

§ 3º. É permitido o pagamento de vantagem pecuniária temporária ou eventual pelo Instituto de Gestão de Saúde do Acre ao servidor cedido, com recursos provenientes do contrato de gestão, por adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, chefia e assessoramento.

§ 4º. Não é incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que venha a ser paga pelo Instituto de Gestão de Saúde do Acre.

§ 5º. Os servidores cedidos são submetidos aos mesmos processos de avaliação e metas de desempenho aplicadas aos empregados do Instituto de Gestão de Saúde do Acre, devendo ser devolvidos à SESACRE em caso de insuficiência de desempenho, na forma do contrato de gestão.

§ 6º. A qualquer momento, os servidores cedidos podem ser devolvidos à SESACRE, por solicitação própria, por decisão do Instituto de Gestão de Saúde do Acre ou em atendimento aos requisitos próprios da carreira.

Publicado em: AC Jornal

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