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Votação sobre reforma da previdência para servidores da Bahia é suspensa após decisão da Justiça

Segundo portal de notícias, G1 Bahia, a votação do projeto de emenda constitucional que prevê, entre outros itens, a reforma da previdência dos servidores do estado da Bahia, e foi mandado para Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) em dezembro do ano passado, foi suspensa após um liminar do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

A votação estava prevista para começar na terça-feira (14), mas o TJ-BA concedeu uma liminar no sábado (11), impedindo que a reforma continuasse tramitando na Alba. O documento foi concedido porque a desembargadora Rosita Falcão entendeu que as festas de fim de ano prejudicaram a apresentação de emendas de deputados e a discussão do projeto.

O presidente da Assembleia, Nelson Leal, disse que vai entrar com um recurso contra a decisão.

Nesta segunda, cerca de 200 servidores protestaram contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a reforma da previdência da categoria, em frente à sede da Alba, que fica no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

Pela tarde, representantes de 13 sindicatos do funcionalismo público estadual esperavam uma audiência com representantes do governo para discutir a proposta.

A reforma da previdência vai atingir os cerca de 150 mil servidores públicos na ativa e parte e dos 130 mil aposentados e pensionistas da Bahia.

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Reforma da previdência na Bahia — Foto: Reprodução/TV Bahia
Reforma da previdência na Bahia — Foto: Reprodução/TV Bahia

Atualmente, o funcionário público estadual se aposenta com 60 anos e a funcionária com 55. A proposta da reforma, os homens vão passar a se aposentar com 65 anos e as mulheres com 62.

No caso dos professores, o homem atualmente se aposenta com 55 anos e a mulher com 50. A proposta do governo eleva esse número: 60 anos para homens e 57 anos para mulher.

A Proposta de Emenda à Constituição prevê também uma regra de transição para quem já é funcionário público, levando em conta a soma da idade e do tempo de contribuição. Para as mulheres são necessários 86 pontos para se aposentar, já para os homens são 96.

Essa pontuação vai crescendo um ponto a cada um ano e três meses até atingir o limite de 100 pra mulher e 105 para homem.

Outro ponto previsto na PEC é o aumento da alíquota de contribuição. Atualmente, só pensionistas e aposentados que recebem mais que R$ 5.839,45, o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagam previdência. Com a nova regra, quem recebe mais de 3 salários mínimos, R$ 3.117 já passa a contribuir.

Outra reclamação dos servidores diz respeito à alíquota de contribuição que já tinha crescido de 12% para 14%, em 2019 e ,com a reforma da previdência, chega a 15% para o servidor que recebe mais de R$ 10 mil por mês.

Policiais militares não entram na PEC, porque as regras de aposentadoria dos PMs são as mesmsa que valem para as Forças Armadas, em nível federal.

O que diz a Sindsefaz

A direção do Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia (Sindsefaz), que representa os servidores da categoria, considera que a PEC vai trazer perdas para os funcionários públicos.

“Ela [PEC] é muito perversa. Ela tem vários dispositivos que retardam, e muito, as aposentadorias, diminui muito os valores das aposentadorias, das pensões, eleva a contribuição dos servidores sem levar a contrapartida do governo, e ela precisa ser rediscutida porquê os servidores que irão pagar essa conta”, disse o diretor do Sindsefaz, Joaquim Amaral.

O que diz o governo

Segundo o superintendente Eduardo Marta, da Superintendência Estadual da Previdência, o governo da Bahia pode sofrer sanções do Governo Federal em relação ao repasse de verbas.

“Caso o estado não faça essa reforma, pode haver sanções do governo federal em relação ao repasse de verbas, transferências de valores, empréstimos, todas as transferências federais para o estado. Isso, naturalmente, acarretará em uma perda de receita para o estado que pode impactar em todas as áreas em que o estado precisa fazer investimentos”, disse Eduardo Marta.

O superintendente informou que a expectativa do governo é de que, no primeiro ano, haja uma economia de cerca de R$ 800 milhões, caso a reforma seja aprovada.

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