Blog

TJAC: Justiça garante direito de idoso que teve aposentadoria suspensa indevidamente

A Vara Cível da Comarca de Epitaciolândia condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da transferência de dados da aposentadoria de pessoa idosa para outra com o mesmo nome, suspendendo, assim, pagamento de benefício previdenciário.

A sentença, da juíza de Direito Joelma Nogueira, titular da unidade judiciária, publicada na edição nº 6.554 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fl. 83), considerou que a conduta da autarquia foi “ilícita”, pois procedeu à suspensão da aposentadoria, mesmo após ocorrência de erro anterior da mesma natureza.

O autor alegou que, além de prejuízo financeiro, o episódio também lhe causou verdadeiro dano moral, uma vez que “perdeu a própria identidade”, uma vez que teve documentos importantes da vida civil cancelados, deixando de receber benefício previdenciário.

A magistrada sentenciante entendeu que as provas reunidas por ocasião do julgamento da ação, não deixam dúvidas quanto à veracidade das alegações, havendo, inclusive, o reconhecimento do demandado acerca dos fatos.

Também foi ressaltado o fato de que essa não foi a primeira vez que o autor foi vítima de erro no pagamento de aposentadoria, o que gerou, inclusive, processo judicial anterior, que resultou em condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

“Restou evidenciada a culpa grave na conduta do réu, que mesmo diante de todo ocorrido (…) não fora diligente e criou ou permitiu novamente a confusão com os dois homônimos, prejudicando gravemente o autor”, destacou.

A juíza de Direito titular da Vara Cível da Comarca de Epitaciolândia assinalou, ainda, o inegável “grave abalo psicológico” sofrido pelo idoso, em decorrência da conduta do demandado, fixando, dessa forma, a indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil.

Já a indenização pelos prejuízos materiais (benefício previdenciário não recebido) foi estabelecida em R$ 1,9 mil.

Ainda cabe recurso da sentença.

Redação: Instituto de Estudos Previdenciários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


Sites para consulta pública:

        



Palavras-chave: rpps, investimentos, previdência, software previdenciário, consultoria, auxílios, benefícios, cálculo atuarial, avaliação atuarial, reavaliação atuarial, instituto, regime próprio de previdência social, crp, dair, dipr, dpin, certificado de regularidade previdenciária, criar rpps, consultoria rpps, sistema rpps, fundo de investimento