Blog

Alíquota progressiva previdenciária equivale a confisco de salário, diz juiz Renato Coelho Borelli

O regime de progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103/2019 viola o princípio do não confisco e fere a razoabilidade da tributação. Com esse entendimento, o juiz Renato Coelho Borelli concedeu liminar para suspender a regra do artigo 11 da reforma da previdência, a pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil.

Com isso, a União não poderá implementar o desconto das novas alíquotas nos contracheques de todos os juízes federais encampados pela associação, permanecendo o mesmo patamar de contribuição vigente antes da promulgação da emenda constitucional, de 11%. Pela reforma da previdência, esse percentual previu variação de 14% a 22%, a depender dos vencimentos.

Isso faria com que, em alguns casos, a carga tributária suportada por juízes federais em seus pagamentos fosse de mais de 40%, somados a contribuição previdenciária e o imposto de renda incidente sobre vencimento ou provento. Na avaliação do juiz Renato Coelho Borelli, a medida fere o princípio do não confisco.

“Entendo que por mais que sejam relevantes as razões atuariais que levaram à aprovação da EC 103/2019, não se pode considerar razoável uma tributação que alcança quase a metade dos vencimentos ou proventos dos servidores e pensionistas”, apontou.

A norma foi contestada por algumas entidades de classe no Supremo Tribunal Federal, que ainda não se manifestou sobre sua constitucionalidade.

“A despeito de inexistir norma prevendo especificamente o montante ou percentual a ser considerado como confisco, o certo é que a norma constitucional deve ser entendida como uma exigência de razoabilidade da tributação. Nesse ponto, convém salientar que o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que a razoabilidade da tributação deve ser aferida a partir da carga tributária imposta por um mesmo ente, e não de cada tributo isoladamente”, destacou o magistrado.

Clique aqui para ler a decisão

1009622-08.2020.4.01.3400

Redação: Instituto de Estudos Previdenciários.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


Sites para consulta pública:

        



Palavras-chave: rpps, investimentos, previdência, software previdenciário, consultoria, auxílios, benefícios, cálculo atuarial, avaliação atuarial, reavaliação atuarial, instituto, regime próprio de previdência social, crp, dair, dipr, dpin, certificado de regularidade previdenciária, criar rpps, consultoria rpps, sistema rpps, fundo de investimento