TJCE: para evitar a COVID-19, justiça autoriza filha a receber aposentadoria pela mãe idosa

A Justiça cearense autorizou uma filha a receber, provisoriamente, a aposentadoria pela mãe. A decisão é do juiz Anderson Alexandre Nascimento Silva, da Vara Única de Ibiapina. O magistrado levou em consideração a idade da aposentada, 91 anos, e o risco de contágio pela Covid-19. “Exigir, em tempos de pandemia, a ida de uma idosa […]

STF: entidade de auditores questiona dispositivos da reforma da previdência

A União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6361 contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, relator de outras ADIs sobre o tema. A emenda autoriza a […]

Portaria Nº 9.348/2020 suspende prazos para os RPPS

Foi publicada no dia  07/04/2020 a Portaria nº 9.348, de 06/04/2020, emitida pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que altera os prazos, relativos às seguintes obrigações dos RPPS: 1) Processo Administrativo Previdenciário – PAP e notificações de irregularidade: a) interrupção dos prazos que se encontravam em andamento após 06/02/2020, e […]

TJAC: Justiça garante direito de idoso que teve aposentadoria suspensa indevidamente

A Vara Cível da Comarca de Epitaciolândia condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da transferência de dados da aposentadoria de pessoa idosa para outra com o mesmo nome, suspendendo, assim, pagamento de benefício previdenciário. A sentença, da juíza de Direito Joelma Nogueira, […]