TRF-1: INSS é condenado a implantar aposentadoria por idade a rurícola desde o requerimento administrativo

Considerando que uma trabalhadora rural preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o benefício desde a data do requerimento administrativo. Ao analisar o recurso da autora contra a […]

CNJ divulga resolução que normatiza realização da teleperícia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou na última semana a Resolução 317/2020, que normatiza a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus. A medida seguiu orientação da Rede dos Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal que destacou a viabilização de […]

INSS suspende prazos para cumprimento de exigências e protocolo de recursos

O INSS divulgou comunicado na terça-feira (5) informando que, com a prorrogação da suspensão do atendimento nas agências em razão do estado de emergência de saúde, os prazos processuais para entidades conveniadas estão temporariamente suspensos. Os requerimentos via ACT devem ser analisados e postos em exigência, se for o caso. O prazo para cumprimento da […]

IEPREV e OAB/MG lançam a cartilha Entendendo a Reforma da Previdência

O Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV) e a OAB/MG por meio da Comissão de Direito Previdenciário (Regime Geral de Previdência Social) lançam a cartilha Entendendo a Reforma da Previdência. A Reforma da Previdência, promovida pela Emenda Constitucional n. 103/2019, trouxe significativas mudanças nas regras para concessão de benefícios e estabeleceu um novo momento para a […]