Demonstrações Contábeis dos Regimes Próprios de Previdência – Regras de envio das Matrizes de Saldos Contábeis

A obrigação de envio das demonstrações e balancetes contábeis referente ao encerramento do exercício de 2018, via CADPREV-Web, será a última para os Municípios, não capitais de Estados, que possuem RPPS. Esse envio deverá ser realizado até o dia 31 de março de 2019. A partir do exercício de 2019 o CADPREV-Web não receberá mais […]

Lembrete Importante: Alíquota Plano de Amortização do Déficit Atuarial.

Atenção Gestor!!! Caso seu município tenha instituído plano de equacionamento do déficit atuarial (alíquota patronal suplementar referente ao custo especial), fique atento quanto a alteração do percentual, pois iniciamos um novo exercício. O Plano de Amortização permanece vigente até que seja realizada sua revisão, através da homologação de resultados de uma nova Reavaliação Atuarial. Para […]

Resolução CMN nº 4695/2018 – Governo aperta regras para aplicação de recursos de regimes de previdência de Estados e municípios

  Na esteira das fraudes recentes envolvendo a aplicação de recursos da previdência de servidores públicos, o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu apertar as regras dos chamados Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A Resolução CMN nº 4695, de 27 de novembro de 2018 estabelece regras mais rígidas para aportes em fundos de investimento e limites ligados […]

Atenção aos prazos do GESCON – RPPS

Estados e municípios que possuem Regimes Próprios deverão utilizar o Sistema de Gestão de Consultas e Normas (Gescon – RPPS) para enviar à Secretaria de Previdência (Sprev) a legislação referente ao RPPS. O sistema também receberá consultas e questionamentos sobre a legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e sobre inconsistências nos sistemas. Antes, […]

MP quer anular aposentadoria e cargo público da primeira-dama de Goiás

O Ministério Público de Goiás está pedindo na Justiça, como tutela de evidência, a suspensão do decreto da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que concedeu à primeira-dama do Estado, Valéria Perillo, aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social. É pedida ainda na ação a suspensão dos efeitos dos atos de admissão de Valéria Perillo, sem […]